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O divórcio dissolve o casamento pelas vias legais. Define a partilha dos bens, pensão alimentícia, guarda, visitação dos filhos, nome de casado e altera o estado civil.
Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.
A Pensão Alimentícia é o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades dos filhos ou do cônjuge.
A união estável pode existir independente do casal na mesma casa ou de documento escrito. Mas a regularização é determinante para evitar problemas ou mal-entendidos, pois diferente do namoro, ela gera direitos e deveres recíprocos, inclusive advindos de herança.
É um processo pelo qual um homem pode ser legalmente reconhecido como o pai de uma criança. Pode ser necessária para estabelecer direitos de visitação, para obter a custódia do filho, ou para estabelecer a obrigação do pai de fornecer suporte financeiro para o filho.
Apesar do marco para apuração dos bens ser o da separação de fato, a partilha é formalizada no divórcio ou na dissolução da união estável, conforme o caso. Em caso de morte, os bens são divididos através do inventário.
Meu nome é Vinícius da Silva Bezerra, sou advogado atuante em direito de família, entrei na faculdade de direito aos 15 anos, e aos 19 fui aprovado na OAB, me tornando o advogado mais novo do estado de Mato Grosso do Sul, e um dos mais novos do Brasil!
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13/05/2023
Ótimo Profissional.
27/01/2023
Excelente profissional recomendo!!!
09/04/2023
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23/10/2022
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02/12/2022
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10/10/2022
Agradeço sinceramente ao advogado pelo profissionalismo demonstrado durante todo o processo. O que mais aprecio é o feedback construtivo que ele proporcionou em relação à minha situação.